Legislação Municipal de Fernandópolis-SP

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Câmara Municipal de Vereadores: Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.” (Esconder)

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25 Fevereiro 2026

Diário Eletrônico n° 392

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24 Fevereiro 2026

Diário Eletrônico n° 391

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20 Fevereiro 2026

Diário Eletrônico n° 390

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12 Fevereiro 2026

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09 Fevereiro 2026

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06 Fevereiro 2026

Diário Eletrônico n° 387

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29 Janeiro 2026

Diário Eletrônico n° 386

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22 Janeiro 2026

Diário Eletrônico n° 385

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16 Janeiro 2026

Diário Eletrônico n° 384

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